Questão Q750539
2018 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Assembléia Legislativa - RS
Direito Processual Penal Inquérito Policial
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RS - Agente Legislativo - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2018 • Assembléia Legislativa - RS

O Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, no seu art....

O Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, no seu art. 20, caput, define que a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Porém, esse sigilo não é absoluto, pois o juiz, o promotor de justiça e a autoridade policial poderão ter acesso integral. Ainda o advogado tem acesso aos atos já documentados nos autos. Qual o limite de acesso do advogado no inquérito?

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