O Ministério Público denunciou João, José e Jorge pela pr...

#Questão 750373 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

O Ministério Público denunciou João, José e Jorge pela prática de determinado crime. Após recebimento da denúncia, João e José foram regularmente citados pelo Oficial de Justiça Caio. Jorge, entretanto, não foi localizado para citação, determinando o juiz o desmembramento do processo em relação a ele. Logo em seguida, entrou em vigor lei de conteúdo exclusivamente processual prejudicial ao réu, prevendo nova forma de citação. No dia seguinte à entrada em vigor da nova lei, no processo de João e José foi designada a realização de audiência de instrução e julgamento, enquanto foi localizado novo endereço para citação de Jorge no processo desmembrado, determinando o magistrado a citação nesse endereço. Considerando as informações narradas, o Oficial de Justiça Caio deverá realizar a citação de Jorge observando os termos da:

A) inovação legislativa, ainda que prejudicial ao acusado, devendo a citação de João e José ser renovada com base na lei que vigia na data dos fatos, pois a ação ainda está em curso;

B) norma em vigor quando da prática delitiva, pois, em que pese a lei processual prejudicial possa retroagir para atingir fatos anteriores, já havia denúncia em face de Jorge;

C) inovação legislativa, ainda que prejudicial ao acusado, devendo a citação de João e José ser renovada com base na nova lei, pois a ação ainda está em curso;

D) inovação legislativa, ainda que prejudicial ao acusado, mas a citação de João e José não precisa ser renovada;

E) norma em vigor quando da prática delitiva, pois a lei não pode retroagir para prejudicar o acusado.

14/04/2019 às 10:37h

15 Votos

Lei processual aplica-se imediatamente sem prejuízo dos atos já praticad

20/09/2020 às 10:03h

6 Votos

Art. 2^o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, ainda que nova lei seja prejudicial, diferentemente da retroatividade da lei penal, a qual somente pode ser aplicada em favor do réu.

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