Questão Q750223
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara dos Deputados (CD)
Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal
Prova: Concurso Câmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Atribuição - Consultor Legislativo (XXII) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Câmara dos Deputados (CD)

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguin...

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais. Dado o princípio tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata, não alcançando crimes ocorridos em data anterior à sua vigência.

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