À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguin...

#Questão 750223 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais. Dado o princípio tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata, não alcançando crimes ocorridos em data anterior à sua vigência.

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