Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou ...

Questão Q750186

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO)

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO)

Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

A o agente terá praticado crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal. B em razão do crime ser de menor potencial ofensivo, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo. C o delito praticado é punível tanto na modalidade dolosa como na culposa. D a instauração de licitação é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua ocorrência para a consumação do crime. E o delito praticado é punível com reclusão.

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