Guilherme Nucci define ação penal como “o direito do Esta...

#Questão 750150 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Guilherme Nucci define ação penal como “o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto”. Tradicionalmente, a doutrina classifica as ações penais como públicas e privadas, que possuem diferentes tratamentos a partir de sua natureza.

Assim, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e da doutrina, são aplicáveis às ações penais de natureza privada os princípios da:

A) conveniência, indisponibilidade e indivisibilidade;

B) conveniência, indisponibilidade e divisibilidade;

C) oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade;

D) oportunidade, disponibilidade e divisibilidade;

E) obrigatoriedade, disponibilidade e divisibilidade.

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