Questão Q750150
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL)
Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL) - Técnico Judiciário Área Judiciária - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL)

Guilherme Nucci define ação penal como “o direito do Esta...

Guilherme Nucci define ação penal como “o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto”. Tradicionalmente, a doutrina classifica as ações penais como públicas e privadas, que possuem diferentes tratamentos a partir de sua natureza.

Assim, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e da doutrina, são aplicáveis às ações penais de natureza privada os princípios da:

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