Questão Q749869
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Prova: Concurso Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Em se tratando de ação de cumprimento no processo do trab...

Em se tratando de ação de cumprimento no processo do trabalho, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, considere:

I. A propositura da ação de cumprimento prescinde do trânsito em julgado da sentença normativa.

II. A ação de cumprimento de decisão normativa tem como início do prazo prescricional a data do trânsito em julgado desta.

III. O sindicato possui legitimidade, como substituto processual, para propor ação de cumprimento de sentença normativa, necessitando, para tanto, da outorga de poderes de seus associados.

IV. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.

Está correto o que se afirma APENAS em

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