Importante garantia da Fazenda Pública, o reexame necess...

A Nas demandas em que a Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada por lei a não contestar ou recorrer em razão de jurisprudência pacifi cada dos tribunais superiores, a sentença não se submeterá ao reexame obrigatório. B A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, aplicase às sentenças ilíquidas. C Na ação monitória ajuizada em face da Fazenda Pública, para que ocorra convolação da fase cognitiva para a fase executiva se não apresentados os embargos monitórios, é indispensável o prévio reexame necessário. D Nas demandas de repetição de indébito tributário, é cabível remessa necessária nos embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. E A remessa necessária é uma espécie recursal cabível, esteja a União no polo ativo ou passivo da demanda.