Importante garantia da Fazenda Pública, o reexame necess...

#Questão 749282 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Importante garantia da Fazenda Pública, o reexame necessário cumpre o papel de conferir superior proteção ao interesse público, submetendo a sentença à análise do tribunal antes do trânsito em julgado. Sobre o tema, assinale a opção correta.

A) Nas demandas em que a Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada por lei a não contestar ou recorrer em razão de jurisprudência pacifi cada dos tribunais superiores, a sentença não se submeterá ao reexame obrigatório.

B) A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, aplicase às sentenças ilíquidas.

C) Na ação monitória ajuizada em face da Fazenda Pública, para que ocorra convolação da fase cognitiva para a fase executiva se não apresentados os embargos monitórios, é indispensável o prévio reexame necessário.

D) Nas demandas de repetição de indébito tributário, é cabível remessa necessária nos embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

E) A remessa necessária é uma espécie recursal cabível, esteja a União no polo ativo ou passivo da demanda.

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