É possível a utilização de mandado de segurança para impu...

Questão Q749084

2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA)

Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA) - Auditor Estadual de Controle Externo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA)

É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar

A ato de gestão comercial praticado por empresa pública. B ato normativo que possua efeitos concretos. C sentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido. D ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução. E qualquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.

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