Questão Q749061
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE)
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE) - Procurador do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE)

Um indivíduo ajuizou demanda com pedido de natureza patr...

Um indivíduo ajuizou demanda com pedido de natureza patrimonial que versa sobre questão jurídica referente à aplicação da legislação estadual. Ao receber a petição inicial, o juiz percebeu que o único pedido apresentado contraria enunciado de súmula do tribunal de justiça local sobre interpretação da legislação estadual.

Nessa situação hipotética, presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, e se a causa dispensar fase instrutória, o magistrado

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