A respeito da repercussão geral da questão constitucional...

#Questão 749019 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

A respeito da repercussão geral da questão constitucional e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Determinado juiz indeferiu mandado de segurança por verificar que o pedido visava impugnar ato praticado pelo presidente do STM, estando tal ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo. Assertiva: Nessa situação, agiu corretamente o juiz.

  • 21/10/2019 às 10:32h
    5 Votos

    Conforme a Lei do Mandado de Segurança (12.016/2009):


     


     


    Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 


     


     


    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

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