Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condeno...

Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.

Relativamente ao administrador público referido, a descrição da situação hipotética indica a pertinência da aplicação do procedimento cautelar de arresto, ante o atendimento dos pressupostos específicos estabelecidos no CPC, referentes a uma das hipóteses de cabimento desse procedimento.