No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Cód...

#Questão 748258 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2010, Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA), Analista Judiciário

No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

No ordenamento brasileiro, a situação jurídica do estrangeiro aqui domiciliado, concernente aos direitos da personalidade, capacidade e direito de família, rege-se pela lei de seu país de origem, aplicando-se o princípio do estatuto pessoal.

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