As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ...

#Questão 747455 - Direito Processual Civil, Competência, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. A respeito do instituto da competência, é correto afirmar que

  • 09/06/2021 às 05:49h
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    A- 


    Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.


    B-CORRETA


    Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:


    I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;


    II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho


    C-


     Art. 47. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.


    D-


     Art. 48. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:


    I - o foro de situação dos bens imóveis;


    II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;


    III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.


    E-


      Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.


     

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