De acordo com as disposições do novo Código de Processo C...

#Questão 747292 - Direito Processual Civil, Execução por quantia certa contra devedor insolvente, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Várzea Grande - MT, Técnico de Desenvolvimento Econômico

De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:

A) No caso de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa fixada em sentença, o não pagamento do débito acarretará o acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

B) Na execução fundada em título judicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, podendo alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

C) Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, em favor do exequente, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório ou, por ordem do juiz, requisição para pagamento de obrigação de pequeno valor.

D) Quando a Fazenda Pública alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, poderá requerer ao juízo a designação de perícia contábil para apurar o valor que entende correto.

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