Acerca dos honorários advocatícios nas causas em que a Fa...

A o valor do salário mínimo para fins de aplicação dos percentuais de honorários será o vigente no momento da propositura da ação. B os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos reverterão em favor da pessoa jurídica que representam. C não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. D não havendo condenação, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atribuído à causa, sem atualização. E os limites e critérios de fixação previstos no Código de Processo Civil não serão observados nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito.