O Código de Processo Civil traz em seu bojo algumas prev...

A o membro da advocacia pública será civilmente responsabilizado quando agir de forma negligente no exercício de suas funções. B a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm prazo em quádruplo para apresentar defesa. C a intimação dos membros da Advocacia Pública pode se dar por meio eletrônico. D os entes públicos são dispensados do pagamento de custas recursais, previsão esta que não se aplica às suas autarquias. E os entes públicos devem ser citados pessoalmente na pessoa de seus procuradores, sendo vedada a citação por meio eletrônico.