Questão Q746652
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) (2ª edição)
Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar Crimes militares
Prova: Concurso Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) (2ª edição) - Policial Militar Área Administração (QOPMA) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) (2ª edição)

Considerando os preceitos legais que regem o processo pen...

Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens. Para o crime de deserção, a qualidade de militar da ativa é condição de procedibilidade para a propositura da ação penal e para o seu prosseguimento até decisão final.

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