Questão Q746580
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública da União (DPU)
Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar Processo em espécie, Nulidades e Recursos
Prova: Concurso Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Defensoria Pública da União (DPU)

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do...

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além das hipóteses de cabimento estabelecidas na CF, bem como os requisitos e as formalidades exigidos pela Lei n.º 8.038/1990, acrescidos das disposições regimentais e sumulares do STF, possui, em razão da especialidade, exigências próprias.

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