Questão Q746173
2002 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2002 • Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE)

Determina a Constituição Federal que a remuneração e o s...

Determina a Constituição Federal que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções, empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,

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