Considerando as normas constitucionais e infraconstitucio...

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público, detentor de cargo efetivo, no qual foi empossado na vigência das normas constitucionais atualmente em vigor, um ano após ter entrado em exercício, contraiu doença incurável.

Nessa situação, considerando a sistemática atual do regime de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo definida pela Constituição Federal, o referido servidor terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.