Questão Q745847
2017 Universidade Federal do Goiás (UFGO) Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO)
Direito Penal Das Penas
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) - Juiz Leigo - Universidade Federal do Goiás (UFGO) do ano 2017 • Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO)

O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos ...

O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de

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