Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação...

#Questão 745555 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL), Agente Controlador de Arrecadação

Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Renato, fiscal de tributos estaduais, em auditoria realizada na empresa Casa Sigma Ltda, exigiu de seu representante legal o recolhimento de ICMS incidente sobre operações às quais sabia não ser aplicável o tributo. Nessa situação, Renato responderá pelo crime de excesso de exação.

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