Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os ...

#Questão 745382 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2013, Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO), Auditor de Controle Externo

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

O governador que infringe, patentemente, e de qualquer modo, lei orçamentária está sujeito a responder por crime de responsabilidade, para o qual a sanção prevista não é privativa de liberdade.

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