Questão Q745051
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Advocacia-Geral da União (AGU)
Direito Constitucional Competência dos Estados
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal de 2ª Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Advocacia-Geral da União (AGU)

No que se refere à União e aos estados-membros, julgue os...

No que se refere à União e aos estados-membros, julgue os itens a seguir. Em razão de sua autonomia financeira, uma conseqüência do princípio federativo, os estados podem, respeitados os limites decorrentes do texto da Constituição Federal, promulgar leis estaduais sobre direito financeiro e estabelecer normas orçamentárias específicas.

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