O poder público municipal, mediante lei específica para t...

Questão Q745028

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

Direito Constitucional Competência dos Municípios

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir

A a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas. B a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara Legislativa do respectivo estado. C o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado. D a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo. E a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.

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