Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue...

#Questão 744817 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2013, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), Analista em Geociências

Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis