Questão Q744785
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Saúde (2ª edição)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Ministério da Saúde (2ª edição) - Agente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério da Saúde (2ª edição)

No que concerne ao controle de constitucionalidade das le...

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

O governador do DF não detém pertinência temática para propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual paulista que conceda isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a empresa instalada no DF.

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