Questão Q744704
0000 Banca não informada
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso - - do ano

NÃO tem(têm) competência para propor ação direta de incon...

NÃO tem(têm) competência para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:

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