Questão Q744633
2002 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Prova: Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 1 Geral Comum a Todos os Cargos de Auditor Fiscal da Previdência Social) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2002 • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Suponha que um Fiscal do INSS, investigando uma empresa ...

Suponha que um Fiscal do INSS, investigando uma empresa – empresa G – encontre violações a três leis distintas (Leis X, Y e Z), cada qual ensejando uma multa diferente, com base em cada uma dessas leis. Uma semana antes de o Fiscal autuar a empresa, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga três processos relativamente a cada uma das referidas leis. A primeira ação, uma ação declaratória de constitucionalidade contra a Lei X, foi julgada, no mérito, improcedente. Na segunda ação, uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, a Lei Y foi julgada inconstitucional. Na terceira ação, um recurso extraordinário envolvendo outra autarquia Federal e uma outra empresa, diferente da empresa G, a Lei Z foi tida como inconstitucional. A partir desses dados, assinale a opção correta.

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