Com relação ao poder constituinte e ao controle de const...

Com relação ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a decisão exarada produz efeito vinculante, que, em sua dimensão objetiva, abrange não só a parte dispositiva, mas também os fundamentos determinantes da decisão.