Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julg...

#Questão 744539 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, Advocacia-Geral da União (AGU), Advogado da União

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens que se seguem.

De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador.

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