Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Com exceção do STF, nenhum tribunal de justiça ou qualquer outro órgão do Poder Judiciário tem competência para julgar argüição de descumprimento de preceito fundamental. Ademais, lei ordinária não pode atribuir aos tribunais de justiça competência para apreciar tal ação.
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