Compete à família, à sociedade e ao Estado assegurar à c...

A obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade. B idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho, na condição de aprendiz. C incompatibilidade entre a escola e o trabalho, para o trabalhador jovem. D os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações, autorizadas diferenciações relativas à filiação. E inimputabilidade penal dos menores de vinte e um anos, que se sujeitam às normas da legislação especial.