Questão Q743339
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Prova: Concurso Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Analista Administrativo (Area 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os i...

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.

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