Determinado Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar recurs...

#Questão 743120 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Determinado Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Eleitoral, exarou acórdão que, no entender da defesa do réu, era manifestamente contrário à Constituição da República de 1988.

Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que, estando preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso

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