Questão
Q743067
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Técnico de Controle Externo Apoio Técnico - Área Técnica Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Tribunal de Contas da União (TCU)
No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previ...
No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.
Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa.
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