Com relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, ...

#Questão 743051 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Com relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que representa o entendimento sumulado por tal Corte.

A) É de competência da Justiça Federal autorizar o levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS em decorrência de falecimento do titular da conta.

B) Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

C) Para propositura de ação acidentária, é necessário o exaurimento da via administrativa.

D) É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

E) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho.

20/03/2019 às 04:20h

1 Votos

De acordo com a súmula 235 do STJ, o item E está correto, mas de acordo com a súmula Vinculante 22 do STF, é de competência da Justiça do Trabalho. Portanto, creio eu, que essa questão seja passível de questionamento.

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