O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiç...

A a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, quando a falta de norma regulamentadora de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal disser respeito a matérias sujeitas à sua jurisdição. B a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. C os conflitos de atribuição entre órgãos da Administração federal e órgãos jurisdicionais nas matérias sujeitas à sua jurisdição. D seus próprios membros, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. E a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias nas matérias sujeitas à sua jurisdição.