Questão Q742730
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Prova: Concurso Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Os direitos sociais estabelecidos no art. 6o da Constitui...

Os direitos sociais estabelecidos no art. 6o da Constituição Federal consistem em prestações positivas do Estado interligadas à concretização da igualdade. À luz do citado artigo, considere:

I. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria, na medida em que não se confunde com o direito de propriedade.

II. O direito ao trabalho é um direito subjetivo a um trabalho remunerado na iniciativa privada ou disponibilizado pelo Poder Público.

III. O direito ao lazer relaciona-se com a qualidade de vida, meio ambiente sadio e equilibrado, descanso e ociosidade repousante.

IV. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.

Está correto o que se afirma APENAS em

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