Acerca do Sistema Tributário Nacional e dos princípios ge...

#Questão 742720 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2010, Instituto Nacional de Câncer (INCA), Analista em Ciência Júnior

Acerca do Sistema Tributário Nacional e dos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens subsequentes.

Segundo a CF, há vedação expressa às empresas públicas e às sociedades de economia mista de gozarem privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

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