À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os ite...

#Questão 742718 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física 8ª Região - AM (CREF 8ª Região/AM), Assistente Financeiro

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de pedágio.

  • 10/01/2019 às 06:28h
    7 Votos

    Errado, pois segundo o art. 150, V, da CF, é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. 


    Obs: o pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias, não tem natureza tributária, mas de preço público. Consequentemente, não está sujeito ao princípio da legalidade estrita, segundo o STF, ADI 800/RS de 11/06/2014. 

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