A Le Federal XX dispôs: Art. 1º. As empresas públicas qu...

#Questão 742345 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

A Le Federal XX dispôs:

Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir;

Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.

À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,

A) apenas o Art. 1º é constitucional.

B) apenas o Art. 2º é constitucional.

C) apenas o Art. 3º é constitucional.

D) apenas o Art. 1º e o Art. 2º são constitucionais.

E) apenas o Art. 1º e o Art. 3º são constitucionais.

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