Questão Q742345
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ)
Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ) - Auditor Municipal de Controle Interno Área Auditoria Governamental - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ)

A Le Federal XX dispôs: Art. 1º. As empresas públicas qu...

A Le Federal XX dispôs:

Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir;

Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.

À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,

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