Questão Q742339
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Auditor de Contas Públicas Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

Constitui exceção à regra constitucional da indenização ...

Constitui exceção à regra constitucional da indenização prévia e justa em dinheiro, decorrente da desapropriação,

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