Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário...

#Questão 742279 - Direito Constitucional, Princípios Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário III

Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional. O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.

  • 17/03/2019 às 03:59h
    5 Votos

    Também chamado de princípio da anterioridade especial/ princípio da anterioridade nonagesimal/ princípio da eficácia mitigada/ princípio da carência trimensal. 

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