Questão
Q741748
Prova: Concurso Polícia Civil - MA - Investigador de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018
•
Polícia Civil - MA
Acerca da organização político-administrativa do Estado, ...
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
I O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, inexistindo a necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.
II Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.
Assinale a opção correta.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...