Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes,...

#Questão 741407 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2004, Superior Tribunal Militar (STM), Técnico Judiciário

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

O "sigilo telefônico" é direito e garantia fundamental do cidadão, conforme prevê a Constituição Federal. Com efeito, é correto afirmar que uma proposta de emenda tendente a abolir essa garantia não será objeto de deliberação.

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