Questão Q741343
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ)
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ) - Auditor Municipal de Controle Interno Área Auditoria Governamental - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ)

O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação...

O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de certa taxa à conservação de determinada área de preservação ambiental e, uma parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, ao fundo de modernização da fiscalização ambiental.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei XX é

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