De acordo com o artigo 9o da Lei nº 6.938/81, NÃO são ins...

#Questão 741336 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, TRF 3ª Região, 2018, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª), Juiz Federal Substituto da 3ª Região

De acordo com o artigo 9o da Lei nº 6.938/81, NÃO são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

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