Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
Para a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, o remédio jurídico é o mandado de injunção.
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