Relativamente às normas constitucionais aplicáveis ao IPV...

#Questão 741107 - Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

Relativamente às normas constitucionais aplicáveis ao IPVA, julgue os itens que se seguem. Ao Senado Federal cabe definir a alíquota máxima que cada estado pode aplicar ao IPVA.

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